terça-feira, 28 de dezembro de 2010

GOVERNO FEDERAL INICIA À MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÃO MILITARES ESTADUAIS

Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a finalidade de extinguir a "lei da mordaça" contra nós, militares dos Estados,  colocará fim às arbitrariedades cometidas pelos senhores-oficiais-feudais das políciais e bombeiros militares. É o fim dos regulamentos anti-democráticos ainda em vigor, já que a texto decreta que as Instituições Militares Estaduais deverão adequar-se à atual realidade do Estado Democrático de Direito, vigente em Carta Maior, desde 1988.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

DOU 16/12/2010

Fonte: http://contodefardas.blogspot.com/2010/12/governo-federal-da-o-ponta-pe-inicial.html

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA É CONTRA A PEC 300

O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, questionando a legalidade das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, que foram aprovadas e sancionadas em outubro deste ano. A ação civil pública foi impetrada na Comarca de Bayeux por ser o juízo plantonista nesse recesso forense.
Na ACP há um pedido de liminar “para que sejam suspensos todos e  quaisquer acréscimos remuneratórios e demais efeitos patrimoniais decorrentes das leis, que importem em aumento de despesas com pessoal”. No mérito, pede a declaração de nulidade plena das leis. As leis estabelecem aumento salarial para os policiais militares, civis, agentes de segurança penitenciária e técnicos penitenciários.
Segundo explicou o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que assinou a ACP, a Promotoria do Patrimônio Público da Capital foi provocado pela Associação da Polícia Civil acerca da isonimia dos salários em relação ao que foi feito no Estado de Sergipe. Diante da provocação, os promotores, que atuam no patrimônio público, entraram com pedido de informações junto ao Tribunal de Contas para que pudesse prestar informações acerca da possibilidade de se ter suporte a isonomia pretendida pelos policiais.
O resultado da consulta apontou graves irregularidades na edição das leis: a primeira ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, por tratar-se de período vedado, e o segundo, a não previsão na Lei Orçamentária do Estado para 2011, que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa e nem o lastro financeiro para os gastos.
“As informações que chegaram oriundas do Tribunal de Contas ao Ministério Público demonstraram uma irregularidade ainda mais gritante, ou seja,  não só não era possível a isonomia, como não era possível que as leis fossem editadas nas condições como foram, por atingirem frontalmente duas situações: o artigo 21 da LRF, em seu parágrafo único, que é taxativo em dizer que todo ato que aumente despesa de pessoal, e que esse ato seja expedido nos 180 dias do término do mandato do gestor, é nulo de pleno direito. Paralelo a essa situação, ainda tivemos as informações de que  o projeto de lei orçamentária (LOA) que foi encaminhado à Assembleia Legislativa não continha nenhuma previsão no orçamento de 2011. Isso quer dizer que a lei foi feita sem a previsão no orçamento nem com suporte financeiro, ou seja, essas leis jamais poderiam ter sido aprovadas e nem sancionadas”, observou Oswaldo Trigueiro Filho.
O procurador-geral de Justiça disse que a instituição também buscou averiguar se houve algum um tipo de remanejamento da apreciação do orçamento para o ano de 2011 do Estado, que pudesse fazer face ao custo das despesas, que são da ordem de R$ 240 milhões nos próximos 18 meses. Segundo as informações colhidas, não foi feito nenhum remanejamento e nenhuma modificação orçamentária, que pudesse viabilizar o aumento proposto. 
“Pelo que vimos nas informações, não existe nenhum lastro que pudesse dar suporte as leis, ferindo o princípio da legalidade, junto a LRF. O Ministério Público, neste ponto, entende que a ordem jurídica foi conforntada, e que é dever constitucional do MP zelar pela legalidade. Por ser medida que tem repercussão, nós tivemos a cautela de buscar as informações técnicas oriunda do Tribunal de Contas, as informações da própria Assembleia Legislativa, bem como toda a documentação necessária, ou seja, o trâmite legislativo e o teor das mensagens que foram enviadas. Em nenhuma dessas tivemos a resposta que amparasse a legalidade do aumento”, observou.
Questão social
Oswaldo Trigueiro declarou que o Ministério Público é uma instituição que sabe e reconhece a importância de ter uma polícia bem remunerada, motivada, estimulada e que  para isso é preciso ter salários dignos. No entanto, a instituição não pode iludir a classe policial com uma informação incorreta, permitindo uma ilegalidade.
“A verdade é que não existia recursos, não existia orçamento, não existia perspectiva legal, e assim, cabe ao MP preservar a ordem jurídica e a legalidade.”.
Para o procurador-geral de Justiça, é preciso que os policiais entendam a situação de que a lei que foi posta é absolutamente nula, pois assim diz taxativamente a LRF. Lembrou que o estado democrático de direito pede que a coisa pública seja tratada com transparência, lisura e verdade, e é isso que o Ministério Público está fazendo.
“Acho que a Polícia deve se organizar e abrir o espaço de diálogo com o novo condutor político do estado, que neste caso é o governador eleito. Acredito que interesse há interesse em  organizar a segurança pública em nosso Estado, e o primeiro passo é ter as policias valorizadas, e o resgate da dignidade daqueles que fazem a segurança inicia pelos salários, mas que tais propostas venham baseadas num sentido de ordem jurídica e respeito a legalidade”, afirmou o procurador, propondo ao governador para que possa abrir um foro de discussões.
Ele garantiu que o próprio Ministério Público se propõe a estar presente nesse processo, para que, em uma mesa redonda com as Associações, com a representação política dos policiais, e com os próprios policiais, se possa discutir, de forma concreta, transparente e participativa, as novas leis de aumentos que possam ser cumpridas.
Da Assessoria de Imprensa do Ministério Público da Paraíba

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

DO QUE SOMOS FEITOS? RESPONDAM! -

Ilustre Cmt. Cel BM Pedro, tive a honra de conhecê-lo ainda aspirante no QCG em 1982, quando pertencia ao GOCG, e corria no ABS, viatura que sempre quis fazer parte, mas agora e no final da minha carreira e com muito orgulho estou no ATE 010, pôs não posso mais trabalhar na praia, contrai um câncer de pele, após anos na função de Guarda-Vidas. Mais faz parte, não me arrependo disso, tive a oportunidade de ajudar e salvar muitas pessoas que fatalmente seria vítima de afogamento. O que me faz a escrever e com muita emoção, é o que tenho vivido neste dois últimos anos, já no final da minha carreira cumpri 04 punições disciplinares, que no momento não vale comentar.
O nosso governador não tem valorizado a nossa tropa dignamente, atuamos aqui em nosso Estado e em outros Estados, e até mesmo fora do País, e não somos recompensados, fomos manchetes em vários jornais e revistas no Brasil e no Mundo, por nossas atuações e salvamentos, e mesmo assim o Governador não quis reconhecer, ficamos de fora e não fomos contemplados com a gratificação de natal de R$500,00, mesmo atuando bravamente nos ataques dos marginais em nossa cidade e até mesmo lá no complexo do alemão como foi reportado e ao vivo, nossos companheiros dando suporte médico de resgate a invasão. Recebemos o segundo menor salário do País, mesmo tendo a segunda maior arrecadação, sei que dependemos também do legislativo e principalmente do executivo, e o Sr.nada pode fazer, fico tentado me colocar em seu lugar, será que se sente bem com tudo isso, sei que sempre foi do lado dos praças, e sempre quis nos ouvir e nos ajudar, mais está comprometido com a situação( governo), existem muitos que gostariam de substituí lo, e a fila é grande eu sei.
A minha luta é ver todos nós, oficiais e praças valorizados e respeitados, mesmo sem recursos fui à Brasília quatro vezes lutar pela nossa PEC 300, porque aqui em nosso estado ficaremos mais quatro anos minguados por este Governo. Nessas lutas e caminhadas conheci vários amigos e exemplo de pessoas, e hoje li um depoimento de um deste que faço questão de compartilhar com o Sr. é do Sd PM Almança do Espírito Santos, de regresso ao seu estado após o nosso encontro aqui no Rio de Janeiro nos dias 09 e 10 de dezembro.
*Depoimento do Sd PM Almança*
"Quando entrei no ônibus em regresso a minha cidade, chorei. No escuro e na solidão daquele ônibus, cenas do velho Rio de Janeiro passando pela janela, chorei. Antes, e, após esvaziar os bolsos, constatar que o dinheiro não dava pra voltar pra casa.
Neste clima de tristeza, desilusão e abandono, esta pergunta veio em minha cabeça:
De que somos feitos?
O que nos faz homens e mulheres, o que nos motiva, o que somos realmente?

Um amontoado de covardes, que mal luta por sua sobrevivência? Que por medo, covardia ou sei lá o que, não é capaz de levantar sua voz e lutar por sua dignidade? Onde está a nossa moral, a nossa honra, a nossa coragem?
De que somos feitos?
Muitos dizem que a profissão de policial é difícil. Não é nada, é fácil demais! É muito fácil conviver com o perigo, arriscar sua vida todos os dias, ser ameaçado, conviver com injustiças, trocar tiro com bandidos, ser ferido. Morrer é muito fácil. É fácil ver seu filho lhe pedir um tênis e você não poder compra-lo. É fácil ter a luz cortada. É fácil sair de casa e não saber se vai voltar. É fácil enfrentar labaredas de fogo, arriscar sua vida por alguém que você nunca viu e nunca mais verá. É fácil demais transformar delegacia em presídio e um ou dois policiais tomar conta de cem presos. É fácil sentar diante de um juiz ou promotor e ser mais mal tratato que o bandido que você prendeu. Facílimo é ser humilhado por superior hierárquico, mais fácil ainda é ser humilhado todos os dias pelo governador, principalmente num determinado dia do mês, o dia do pagamento. E ser esquecido pela sociedade. Isso tudo é muito fácil.
Do que somos feitos?
Há tanto tempo que isso acontece que nos acostumamos. Acostumamos a sermos chamados de cachorros do governo. Mas o apelido tem razão de ser: Sobrevivemos de migalhas e quando o governo precisa, só um assobio é suficiente para que tomarmos a linha de frente em sua defesa.
De que somos feitos? Respondam!
O que leva um policial, um bombeiro a recusar-se sair de casa e ir para praça lutar por sua dignidade? De levantar uma simples bandeira ou faixa, de caminhar 200 metros? Isso sim é difícil.
Se sair de casa em sua própria cidade é difícil, imaginem, os que saíram de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso, Sergipe?
Imaginem aqueles que atravessaram o país seja para Brasília, seja para o Rio de Janeiro, como foi agora. Imaginem os reformados e pensionistas que enfrentam o perigo das estradas e lá sempre estão eles. Sempre as mesmas caras e rostos, sempre os mesmos.

Onde estão nossos comandantes que vendo a tropa passar privações ficam sempre do lado do Governo?
Ninguém tirará seus direitos, suas promoções ao apoiar suas tropas e exigir respeito e dignidade do Governo.

Será que vamos assistir impassíveis, sermos massacrados por alguns políticos e nada vamos fazer?
Não há força, não há mais voz para gritar. Só uma pergunta a responder:
De que você é feito? "

Fernando Almança
Às 06:35 do dia 11-12-2010, quando finalmente cheguei em casa.

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

EU AJUDEI A DESTRUIR O RIO

EMAIL RECEBIDO:
01.12.2010
Sylvio Guedes, editor-chefe do Jornal de Brasília, critica o "cinismo" dos jornalistas, artistas e intelectuais ao defenderem o fim do poder paralelo dos chefes do tráfico de drogas.
Guedes desafia a todos que "tanto se drogaram nas últimas décadas que venham a público assumir: eu ajudei a destruir o Rio de Janeiro".
Leia o artigo na íntegra:
EU AJUDEI A DESTRUIR O RIO
É irônico que a classe artística e a categoria dos jornalistas estejam agora na, por assim dizer, vanguarda da atual campanha contra a violência enfrentada pelo Rio de Janeiro.
Essa postura é produto do absoluto cinismo de muitas das pessoas e instituições que vemos participando de atos, fazendo declarações e defendendo o fim do poder paralelo dos chefões do tráfico de drogas.
Quando a cocaína começou a se infiltrar de fato no Rio de Janeiro, lá pelo fim da década de 70, entrou pela porta da frente.
Pela classe média, pelas festinhas de embalo da Zona Sul, pelas danceterias, pelos barzinhos de Ipanema e Leblon.
Invadiu e se instalou nas redações de jornais e nas emissoras de TV, sob o silêncio comprometedor de suas chefias e diretorias.
Quanto mais glamuroso o ambiente, quanto mais supostamente intelectualizado o grupo, mais você podia encontrar gente cheirando carreiras e carreiras do pó branco.
Em uma espúria relação de cumplicidade, imprensa e classe artística (que tanto se orgulham de serem, ambas, formadoras de opinião) de fato contribuíram enormemente para que o consumo das drogas, em especial da cocaína, se disseminasse no seio da sociedade carioca - e brasileira, por extensão.
Achavam o máximo; era, como se costumava dizer, um barato.
Festa sem cocaína era festa careta.
As pessoas curtiam a comodidade proporcionada pelos fornecedores: entregavam a droga em casa, sem a necessidade de inconvenientes viagens ao decaído mundo dos morros, vizinhos aos edifícios ricos do asfalto.
Nem é preciso detalhar como essa simples relação econômica de mercado terminou.
Onde há demanda, deve haver a necessária oferta.
E assim, com tanta gente endinheirada disposta a cheirar ou injetar sua dose diária de cocaína, os pés-de-chinelo das favelas viraram barões das drogas.
Há farta literatura mostrando como as conexões dos meliantes rastacuera, que só fumavam um baseado aqui e acolá, se tornaram senhores de um império, tomaram de assalto a mais linda cidade do país e agora cortam cabeças de quem ousa lhes cruzar o caminho e as exibem em bandejas, certos da impunidade.
Qualquer mentecapto sabe que não pode persistir um sistema jurídico em que é proibida e reprimida a produção e venda da droga, porém seu consumo é, digamos ssim, tolerado.
São doentes os que consomem.
Não sabem o que fazem.
Não têm controle sobre seus atos.
Destroem famílias, arrasam lares, destroçam futuros.
Que a mídia, os artistas e os intelectuais que tanto se drogaram nas três últimas décadas venham a público assumir:
"Eu ajudei a destruir o Rio de Janeiro."
Façam um adesivo e preguem no vidro de seus Audis, BMWs e Mercedes.
Sylvio Guedes
Fonte:
JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

ATENÇÃO PM/BM ELEIÇÕES NA AME/RJ AVISTA



            AMIGOS, OFICIAIS
                  PMs e BMs.

A chapa que representa a situação na AME/RJ já lançou a candidatura do sucessor do Ten.Cel Anaide, atual Presidente da Associação até as próximas eleições, antecipando em um ano a campanha, que estatutariamente só acontecerá em maio de 2011.
Um grupo de Oficiais PM e BM, também interessados na sucessão, tem se reunido e conversado sobre o assunto e também sobre um nome que poderá representar bem a oposição, com trânsito político, com liderança, com carisma com a tropa, ativos e inativos e com a oficialidade, sócia ou não da AME/RJ.
Chegamos ao nome do Cel. PM Ubiratan Angelo, ex-Comandante Geral ainda nesse govêrno. Plenamente capacitado como é de conhecimento de todos, para se eleito, dirigir a AME/RJ voltada para metas e objetivos definidos em prol da classe, leia-se ativos e inativos, praças e oficiais.      O Cel. Ubiratan reune as condições mais do que necessárias para encabeçar uma chapa forte e, antecipadamente, já temos apoio de vários segmentos das Corporações.
Por favor, encaminhe a seus amigos PM e BM, breve faremos a primeira reunião de apoio a essa iniciativa.

                            Pela comissão, DIAS, CEL BM R/R.

domingo, 21 de novembro de 2010

AÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA POR BANDIDO


O QUE SE TEMIA:
QUEREM LEGALIZAR O ROUBO...
LADRÃO PROCESSA VÍTIMA POR LESÕES CORPORAIS.

Juiz considera 'uma afronta ao Judiciário' ação que assaltante moveu contra comerciante dono de padaria, por ter levado surra ao tentar roubar estabelecimento em Belo Horizonte.
Uma ação em tramitação no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, leva às últimas conseqüências a máxima segundo a qual a Justiça é para todos - todos mesmo.
O pedido de um assaltante, preso em flagrante e que decidiu processar a vítima por ter reagido durante o assalto, provocou surpresa até mesmo nos meios jurídicos e foi classificado como uma "aberração" pelo juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 2ª Vara Criminal, que suspendeu a ação.
Não satisfeito, o advogado do ladrão, José Luiz Oliva Silveira Campos, anuncia que vai além da queixa-crime, apresentada por lesões corporais: pretende processar, por danos morais, o comerciante assaltado.
O motivo: seu cliente teria sido humilhado durante o roubo.
Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, se sentiu injustiçado e humilhado porque apanhou do dono da padaria que tentava assaltar. O crime ocorreu no mês passado, na Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Planalto, Região Norte de BH.
Por volta das 14h30 de uma terça-feira, Wanderson chegou ao estabelecimento e anunciou o assalto. Ele rendeu a funcionária, irmã do proprietário, que estava no caixa. Conseguiu pegar R$ 45.
No entanto, quando ia fugir, foi surpreendido pelo dono da padaria, um comerciante de 32 anos, que prefere ter a identidade preservada.
"Estava chegando, quando vi minha irmã com as mãos para o alto. Já fui roubado mais de 10 vezes nos sete anos que tenho meu comércio.
Quatro dias antes de esse ladrão aparecer, tinha sido assaltado. Não pensei duas vezes e parti para cima dele. Caímos da escada e, quando outras pessoas perceberam o que estava acontecendo, todos começaram a bater nele também. Muitos reconheceram o ladrão como autor de outros assaltos da região", conta o comerciante.
Ele diz ainda que, para render a irmã, Wanderson escondeu um pedaço de madeira debaixo da blusa, fingindo ter uma arma.
"Pensei que fosse um revólver. Quando a vi com as mãos para o alto, arrisquei minha vida e a dela. Mas estava revoltado com tantos crimes e quis defender meu patrimônio. Trabalhei 20 anos para conseguir comprar esta padaria. Nada foi fácil para mim e nunca precisei roubar para viver. Na confusão, chamamos a polícia e ele foi preso em flagrante por tentativa de assalto "á mão armada", conta.
O comerciante acha absurda a atitude do advogado. "O que me deixa indignado é como um profissional aceita uma causas dessas sem pensar no bem ou no mal que pode causar a sociedade. Chega a ser ridículo", critica.
Quem parece compartilhar da opinião da vítima é o juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo. Em sua decisão, ele considerou o fato de um assaltante apresentar uma queixa-crime, alegando ser vítima de lesão corporal, uma afronta ao Judiciário. O magistrado rejeitou o procedimento, por considerar que o proprietário da padaria agiu em legítima defesa. Além disso, observou que não houve nenhum excesso por parte da vítima.
O magistrado avaliou que o homem teria apenas buscado garantir a integridade física de sua funcionária e, por extensão, seu próprio patrimônio.
"Após longos anos no exercício da magistratura, talvez este seja o caso de maior aberração postulatória. A pretensão do indivíduo, criminoso confesso, apresenta-se como um indubitável deboche", afirmou o juiz. Da decisão de primeira instância cabe recurso.
Com 31 anos de carreira, o advogado do assaltante, José Luiz Oliva Silveira Campos, está confiante no andamento do processo.
Ele alega que o cliente sofreu lesão corporal e se sentiu insultado e rebaixado por ter levado uma sova. "A ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos. Wanderson levou uma surra.
Ele foi humilhado e, por isso, além dos autos em andamento, vou processar o comerciante por danos morais", afirma.
Ele conta que há 31 dias Wanderson está atrás das grades, no Ceresp da Gameleira, pelo crime cometido no Planalto.
Além de justificar a ação,
ele desfia um rosário de teorias. "Não vejo nada de ridículo nisso. Os envolvidos estouraram o nariz do meu cliente e ele só vai consertar com uma plástica.
Em vez de bater nele, o dono da padaria poderia ter imobilizado Wanderson.

Para que serve a polícia? Um erro não justifica o outro. Ele assaltou, sim.
Mas não precisava ter sido surrado", afirma O advogado, acrescenta que sua tese é a de que Wanderson não estava armado, mas "apenas com um pedaço de madeira de 20 centímetros".
Ele também culpa o governo pelo assalto praticado pelo cliente. "O problema mora na segurança pública. Há câmeras do Olho Vivo pela cidade. Por que o poder público não coloca nas padarias também? Temos que correr atrás de nossos direitos e Wanderson está fazendo isso.
Meu cliente precisa ser ressarcido", diz o advogado

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

A LUTA PELA PEC 300 CONTINUA

Os bravos HEROIS da PM/BM e PC continua em sua luta pela dignidade, respeito, liberdade e igualdade. No dia 22/11/2010 estarão pronto para marcharem até Brasília e se fazer presente no congresso nacional. Pela aprovação da PEC 300.Contamos com o apoio de vários deputados federais e senadores nesta peleja.
Muitos de nos não iremos, mais que possamos colaborar de alguma forma, orando,rezando, divulgando, ligando para o congresso nacional solicitando  aprovação da PEC 300 no Tel 0800.619.619, ou dando apoio moral.  

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, manifestou
nesta quarta-feira (17/11) preocupação com a possibilidade de a não
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que trata do piso
salarial de bombeiros e policiais de todo o país, gerar protestos das duas
categorias no início do próximo governo.
Ao participar, no Palácio do Planalto, de reunião de líderes dos partidos da
base aliada, Paulinho disse que é preciso encontrar uma solução para a PEC
300. Antes dele, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP),
tinha defendido que não fossem aprovados projetos que resultassem em aumento
de gastos para o próximo ano. Segundo Vaccarezza, o ideal é deixar que essa
questão seja resolvida por meio de diálogo entre a presidenta eleita e os
novos governadores, “e não aprová-la de saída”, correndo o risco de criar um
problema para o Natal.

CONFIRA O QUE A CÚPULA DO GOVERNO DISSE NO CONSELHO POLÍTICO


Em reunião do conselho político do governo no Palácio do Planalto, realizada na tarde de hoje (17), os líderes da base apresentaram as principais reivindicações do Congresso para serem votadas até o final do ano.

A conversa pôde ser registrada em razão de o áudio do encontro ter vazado por cerca de 50 minutos.

Na pauta da cúpula do governo: salário mínimo, pré-sal, reajuste do Judiciário, PEC 300 (que estabelece o piso salarial dos policiais e bombeiros), greve nacional da polícia, regulamentação dos Bingos.

O encontro foi comandado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Até a descoberta do vazamento do áudio, nem o presidente Lula, nem Dilma estavam presentes.

Confira os principais trechos da gravação da reunião da cúpula do governo.

A emissora SBT conseguiu o aúdio.




Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo
A nossa preocupação é discutir muito criteriosamente e tanto quanto possível não aprovar projeto que impliquem aumento de gastos.

Tem umas coisas colocadas lá [na pauta do Congresso Nacional] como reajustes salariais. Acho que isso tudo a rigor deve ficar para ano que vem. Seria muito mais razoável.

Tem umas coisas como a PEC 300 que tem uma movimentação grande dos policiais e que tem simpatia na Casa.

Fizemos hoje um novo levantamento com o ministério da Justiça. Se fosse [aprovada] a redação original da PEC, significaria 43 bilhões e meio de impacto orçamentário por ano.

Mas como a idéia é fazer uma repartição onde a União pagaria um pedaço e os estados outra, com certeza os estados ficariam com uma conta na ordem de R$25 milhões por ano.

Acho que estamos jogando o problema para frente... Sei que é sempre desagradável colocar essas cosias aqui, mas o Padilha colocou a bola aqui e eu como bom beque dei um bico para o lado do Paulinho [líder do PDT e presidente da Força]...

Acho que nós precisamos ter um carinho muito grande porque do contrário vamos gerar não só para a presidente que vai tomar posse, mas todos os governadores que não têm condições de arcar com isso.

Paulo Bernardo em outro momento respondendo ao deputado Walter Pinheiro (PT-BA) sobre o reajuste do Judiciário

Nós colocamos uma previsão de aumento de 5%. Agora se o Congresso mudar, isso vai ter que adaptar no Orçamento.

É uma previsão de aumento de 5% no teto deles que vai haver uma repercussão em toda a magistratura. É isso, não temos uma negociação feita.

O projeto do Judiciário [encaminhado ao Congresso e  que prevê reajuste médio de 56% para cem mil funcionários] tem um impacto de 7 bilhões.

Nós levantamos uma série de dúvidas porque tem um número grande de servidores no Judiciário que ganha acima do teto do ministro.

Então como vai dar reajuste se o cara ganha mais que o teto?

Líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC)

Gostaria de pedir um esforço muito grande de todos os líderes, que é a questão da aprovação das contas do governo.

Nós temos uma conta da época do Fernando Henrique pendente e todas as contas do primeiro e segundo mandato do presidente Lula pendentes.

Contas que já estão na pauta do Senado e da Câmara e que tem pendência na CMO [Comissão Mista de Orçamento]...

A aprovação definitiva tem que passar nas duas Casas.

Líder do governo no Senado, Romero Juca (PMDB-RR)

Tenho um assunto que está aberto sobre o pré-sal que é a definição do novo modelo de royalties. Sou relator dessa matéria. É importante dizer que precisamos construir um modelo novo de proposta de royalties e vamos que ter informalmente ou via Câmara.

Padilha gostaria até que na hora que tivesse isso pronto trouxesse para o conselho político porque como já veio da Câmara nós vamos ter que mexer no Senado e voltar para Câmara.

Na verdade é a forma que temos de ajustar o texto para que a Câmara tenha a sua opinião e conseguimos fechar um texto que faça justiça com o Rio de Janeiro e Espírito Santos. Mas dê condições que todos os estados possam receber royalties.


Líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP)

Nós estamos tendo um cuidado grande na Câmara diante das expectativas para o segundo semestre do ano que vem, no inicio do novo governo.

Com a situação internacional não muito clara devido o problema do câmbio, da disputa do EUA com a China, tem uma preocupação na Câmara para que não seja aprovado nenhum proposta que implique aumentar significativamente os gastos para ano que vem e crie dificuldades para o governo da Dilma.

A PEC 300 é um exemplo. O ideal seria a presidente Dilma e os governadores eleitos dialogarem para ver como resolve o problema da PEC 300 e não aprová-la de saída.


Relator do Orçamento de 2011, senador Gim Argello (PTB-DF)

Tem margem para aumentar um pouquinho o salário mínimo? Tem margem para aumentar um pouquinho! Agora, é o correto? Porque se aumentar para R$ 560, R$ 570 no repique do ano que vem vai bater perto de R$ 700. É o certo isso? Acho que é.

Sou PTB sou defensor do salário mínimo, mas o problema todo é que tem várias prefeituras que não dão conta de pagar. E tem o problema principal que é da Previdência.

Essa equação quem tem que sentar e resolver é o ministro da Previdência e ele me pediu para ficar nos R$ 540.



Deputado Paulinho da Força (PDT-SP)
Gostaria de dizer que o Vaccarezza tem feito esse papel muito bem de dizer para esquecer da PEC 300. Mas é o seguinte ... a polícia de São Paulo ganha R$ 1400 e mais um ticket de refeição de R$ 4, que não dá para comprar uma coxinha e um guaraná.

Então nós precisamos encontrar uma solução para a PEC 300. Não é simplesmente enrolar o pessoal.

Eles estão organizando uma paralisação logo no início do governo Dilma, nacional, ou seja, não é pequena... precisamos encontrar uma solução...

Fizemos uma sugestão ao Vaccarezza que tem um projeto na Câmara antigo que é a questão dos bingos. O governo fala tanto em dinheiro.

Os bingos dão R$ 7bilhões de imposto por ano para o governo. Tem todo sistema de controle para isso. A gente vê uma resistência por parte do governo em aprovar o bingo, é uma fonte de recurso que poderia ter ai.


Líder do PR na Câmara, Sandro Mabel (GO)

Acho que nós precisamos ter dinheiro de investimento também. Eu particularmente toda vez que aumentar o salário mínimo sou beneficiado. Apesar de pagar um pouco a mais, o pessoal come mais biscoito. Então é bom.

Sempre sou a favor de subir o salário mínimo. Mas o salário mínimo tem que ter sempre uma dosagem porque se não vamos tirando a capacidade de poupança, vamos criando mais economia e não vamos ter infraestrutura para que esse pessoal que é cada vez mais exigente.

Sobre a PEC 300, não tinha noção do impacto. R$ 43 bilhões! É um impacto muito grande quase inadmissível, uma CPMF cheinha...

Acho que podemos dar um presente para a saúde com essa questão do bingo. Nós podemos pegar essa receita colocá-la inteirinha destinada à saúde.

Já dávamos uma acertada na Saúde, são R$ 7 bilhões, sem carga tributária extra, porque essa história de você aumentar a carga tributária está cada vez mais complicada.